(clarification of the judge´s decision/verdict). Ato pelo qual o juiz, oficial ou a instância, determina com precisão algum ponto obscuro da sentença ou supre alguma omissão que se tenha produzido.
(clarification of the judge´s decision/verdict). Ato pelo qual o juiz, oficial ou a instância, determina com precisão algum ponto obscuro da sentença ou supre alguma omissão que se tenha produzido.