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usurpação de atribuições (abuse of office)

Delito cometido por um funcionário público no exercício do seu cargo quando invadir atribuições legais, arrogando-se atribuições próprias de outras autoridades ou impedindo a estas o seu exercício legítimo.

usurpação de atribuições (abuse of office)
Delito cometido por um funcionário público no exercício do seu cargo quando invadir atribuições legais, arrogando-se atribuições próprias de outras autoridades ou impedindo a estas o seu exercício legítimo.
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