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Superior Tribunal de Justiça (High Courts of Justice)

É a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o País, de acordo com os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. No âmbito estadual, existem os Tribunais de Justiça, órgãos colegiados constituídos por juízes de segunda instância, denominados Desembargadores, que atendem aos recursos de processos julgados anteriormente em primeira instância.

Superior Tribunal de Justiça (High Courts of Justice)
É a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o País, de acordo com os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. No âmbito estadual, existem os Tribunais de Justiça, órgãos colegiados constituídos por juízes de segunda instância, denominados Desembargadores, que atendem aos recursos de processos julgados anteriormente em primeira instância.
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