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Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union)

Órgão da União Europeia encarregado de velar pelo cumprimento e respeito dos Tratados Constitutivos. Suas sentenças são de aplicação direta em todos os Estados Membros. Sua sede fica em Luxemburgo.

Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union)
Órgão da União Europeia encarregado de velar pelo cumprimento e respeito dos Tratados Constitutivos. Suas sentenças são de aplicação direta em todos os Estados Membros. Sua sede fica em Luxemburgo.
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