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Tribunal Constitucional (Constitutional Court)

Na Espanha, é o Órgão Supremo Jurisdicional ao qual a Constituição outorga a faculdade de controlar a Constitucionalidade das leis, proteger os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Constituição, resolver conflitos de competências entre o Estado e as Comunidades Autônomas, os surgidos entre órgãos constitucionais e resolver sobre as impugnações do Governo contra disposições das Comunidades Autônomas. Suas sentenças têm força de coisa julgada (ver) e têm eficácia erga omnes (ver). Guarda certa similaridade com o Supremo Tribunal Federal, no Brasil.

Tribunal Constitucional (Constitutional Court)
Na Espanha, é o Órgão Supremo Jurisdicional ao qual a Constituição outorga a faculdade de controlar a Constitucionalidade das leis, proteger os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Constituição, resolver conflitos de competências entre o Estado e as Comunidades Autônomas, os surgidos entre órgãos constitucionais e resolver sobre as impugnações do Governo contra disposições das Comunidades Autônomas. Suas sentenças têm força de coisa julgada (ver) e têm eficácia erga omnes (ver). Guarda certa similaridade com o Supremo Tribunal Federal, no Brasil.
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