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prazo processual (time allowed to take action)

Aquele que determina que os atos processuais devem efetuar-se no período (dias e horas) hábil e nos prazos legalmente previstos. Ver dia útil, feriados e dies ad quem, dies ad quo, prazo e término.

prazo processual (time allowed to take action)
Aquele que determina que os atos processuais devem efetuar-se no período (dias e horas) hábil e nos prazos legalmente previstos. Ver dia útil, feriados e dies ad quem, dies ad quo, prazo e término.
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