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Recomendação (recommendation)

Ato das Instituições Comunitárias Europeias (Comissão e Conselho) que carece de força vinculante e tem como finalidade orientar as ações dos componentes e as legislações dos Estados Membros.

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Ato das Instituições Comunitárias Europeias (Comissão e Conselho) que carece de força vinculante e tem como finalidade orientar as ações dos componentes e as legislações dos Estados Membros.
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