Estabelecido pela Constituição Federal do Brasil e expresso em seu art. 5º, inciso II, diz respeito a obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
Estabelecido pela Constituição Federal do Brasil e expresso em seu art. 5º, inciso II, diz respeito a obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.