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poder constituinte (constituent power)

É o poder que tem o Estado para organizar-se, decretando e reformulando sua constituição. Nos regimes democráticos é exercido por Assembléia própria.

poder constituinte (constituent power)
É o poder que tem o Estado para organizar-se, decretando e reformulando sua constituição. Nos regimes democráticos é exercido por Assembléia própria.
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