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nulla poena sine legali (no penalty without a court procedure)

Expressão latina que significa que não há punição sem processo administrativo. É a chamada garantia judicial. Com esse princípio garante-se a segurança jurídica do processado.

nulla poena sine legali (no penalty without a court procedure)
Expressão latina que significa que não há punição sem processo administrativo. É a chamada garantia judicial. Com esse princípio garante-se a segurança jurídica do processado.
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