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non bis in ide.

Expressão latina que constitui um dos pilares fundamentais do direito penal; consiste na proibição da aplicação de uma dupla sanção a um mesmo indivíduo pela realização do mesmo delito ou falta.

non bis in ide.
Expressão latina que constitui um dos pilares fundamentais do direito penal; consiste na proibição da aplicação de uma dupla sanção a um mesmo indivíduo pela realização do mesmo delito ou falta.
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