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medidas cautelares judiciais (interim measures; precautionary measures)

Decisões adotadas pelos juízes e tribunais para a segurança de qualquer situação ou direito visando tornar a resolução do processo mais eficaz.

medidas cautelares judiciais (interim measures; precautionary measures)
Decisões adotadas pelos juízes e tribunais para a segurança de qualquer situação ou direito visando tornar a resolução do processo mais eficaz.
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