Digite o termo que você deseja pesquisar:

juízo contencioso administrativo

(legal action for disputes with administration)

Tipo de processo especial aplicável para recorrer pela via judicial dos atos das Administrações Públicas, ditadas conforme o Direito Administrativo.

juízo contencioso administrativo

(legal action for disputes with administration)

Tipo de processo especial aplicável para recorrer pela via judicial dos atos das Administrações Públicas, ditadas conforme o Direito Administrativo.
Voltar