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hipoteca legal (legal mortgage)

São aquelas que se constituem para garantir a satisfação de um dano resultante de uma infração penal. Podem ser expressas ou tácitas. As primeiras são aquelas em que, para terem validade, o direito a constituí-las deve ser exercido pela parte ofendida, sendo o dever de constituí-la da pessoa obrigada. As tácitas são aquelas que não precisam ato constitutivo nem inscrição no Registro de Imóveis para ser eficazes, já que se originam por mandato da lei diante da ocorrência de determinadas condições. Por ser de extremo rigor não costumam ser numerosos os casos. Na Espanha, por exemplo, admitem-se a favor do Estado, Comunidades Autônomas e entes locais, sobre os bens dos contribuintes em garantia de dívidas tributárias pela última anuidade atual e a vencida e não paga.

hipoteca legal (legal mortgage)
São aquelas que se constituem para garantir a satisfação de um dano resultante de uma infração penal. Podem ser expressas ou tácitas. As primeiras são aquelas em que, para terem validade, o direito a constituí-las deve ser exercido pela parte ofendida, sendo o dever de constituí-la da pessoa obrigada. As tácitas são aquelas que não precisam ato constitutivo nem inscrição no Registro de Imóveis para ser eficazes, já que se originam por mandato da lei diante da ocorrência de determinadas condições. Por ser de extremo rigor não costumam ser numerosos os casos. Na Espanha, por exemplo, admitem-se a favor do Estado, Comunidades Autônomas e entes locais, sobre os bens dos contribuintes em garantia de dívidas tributárias pela última anuidade atual e a vencida e não paga.
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