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fundamento jurídico (legal grounds)

Considerações legais e doutrinárias em que se constitui a pretensão deduzida pelos litigantes ou as decisões emanadas dos juízes ou tribunais.

fundamento jurídico (legal grounds)
Considerações legais e doutrinárias em que se constitui a pretensão deduzida pelos litigantes ou as decisões emanadas dos juízes ou tribunais.
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