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exposição de motivos (explanatory statement)

Preâmbulo que costuma acompanhar algumas leis ou outras disposições legais para explicar o alcance e transcendência da nova norma, das razões jurídicas ou políticas que a fundamentam ou justificam.

exposição de motivos (explanatory statement)
Preâmbulo que costuma acompanhar algumas leis ou outras disposições legais para explicar o alcance e transcendência da nova norma, das razões jurídicas ou políticas que a fundamentam ou justificam.
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