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excesso de mandato (excess of power)

Atuação da Autoridade excedendo-se nas suas faculdades ou exercendo-as sem aplicar o procedimento legalmente estabelecido. Tais atos são recorríveis.

excesso de mandato (excess of power)
Atuação da Autoridade excedendo-se nas suas faculdades ou exercendo-as sem aplicar o procedimento legalmente estabelecido. Tais atos são recorríveis.
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