Documento preparado por um organismo público com a finalidade de realizar um contrato administrativo de fornecimento. Contém as prescrições técnicas exigidas pela administração, as condições administrativas, os termos do contrato, as regras de cumprimento, o orçamento aprovado e o prazo de duração do fornecimento. Meio de notificação de alguma resolução judicial a quem se desconhece seu endereço ou paradeiro, publicando seu conteúdo nos diários oficiais, jornais ou locais de anúncios no tribunal.
