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documentos públicos (public documents)

Têm tal qualidade os documentos notariais (escrituras, atas e depoimentos); os documentos judiciais (sentenças, autos, providências e intimações) e os documentos administrativos (decretos, ordens e resoluções das autoridades públicas). Ver: documento e notário.

documentos públicos (public documents)
Têm tal qualidade os documentos notariais (escrituras, atas e depoimentos); os documentos judiciais (sentenças, autos, providências e intimações) e os documentos administrativos (decretos, ordens e resoluções das autoridades públicas). Ver: documento e notário.
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