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declaração de incapacidade (declaration of incapacity)

Resolução judicial na qual se estabelece a inaptidão psíquica ou física de uma pessoa para cuidar de si mesmo e para a administração dos seus bens.

declaração de incapacidade (declaration of incapacity)
Resolução judicial na qual se estabelece a inaptidão psíquica ou física de uma pessoa para cuidar de si mesmo e para a administração dos seus bens.
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