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Código Comercial (commercial code)

Aquele que regula as relações jurídicas relacionadas às empresas e seus contratos, ao comércio marítimo, à insolvência, ao pedido e decreto de falência, entre outras convenções. Desde 2003 o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo os demais assuntos sido revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

Código Comercial (commercial code)
Aquele que regula as relações jurídicas relacionadas às empresas e seus contratos, ao comércio marítimo, à insolvência, ao pedido e decreto de falência, entre outras convenções. Desde 2003 o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo os demais assuntos sido revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.
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