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Código Civil (civil code)

O que contém os estatutos sobre normas jurídicas para a sociedade civil, aplicável a pessoas, bens, direito de propriedade, obrigações e contratos.

Código Civil (civil code)
O que contém os estatutos sobre normas jurídicas para a sociedade civil, aplicável a pessoas, bens, direito de propriedade, obrigações e contratos.
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