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certidão de débitos tributários

(debt instrument; certificate of indebtedness

No âmbito do Direito Tributário, é o documento que, expedido pela autoridade fiscal competente, certifica a existência de uma dívida tributária não paga pelo contribuinte durante o período determinado. A certidão de débito é título oficial, suficiente e necessário, para que o Estado possa exigir o pagamento da dívida tributária através de medidas punitivas, como por exemplo multa e correção monetária.

certidão de débitos tributários

(debt instrument; certificate of indebtedness

No âmbito do Direito Tributário, é o documento que, expedido pela autoridade fiscal competente, certifica a existência de uma dívida tributária não paga pelo contribuinte durante o período determinado. A certidão de débito é título oficial, suficiente e necessário, para que o Estado possa exigir o pagamento da dívida tributária através de medidas punitivas, como por exemplo multa e correção monetária.
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