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audiência pública (public hearing)

É um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais, em sessões que podem ser assistidas por toda e qualquer pessoa que não esteja expressamente excluída por lei.

audiência pública (public hearing)
É um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais, em sessões que podem ser assistidas por toda e qualquer pessoa que não esteja expressamente excluída por lei.
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