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arbítrio judicial (judicial discretion)

Capacidade do juiz de resolver os casos submetidos à sua decisão, interpretando as normas jurídicas ou suprindo a ausência destas nas hipóteses não reguladas, com regulação obscura ou insuficiente.

arbítrio judicial (judicial discretion)
Capacidade do juiz de resolver os casos submetidos à sua decisão, interpretando as normas jurídicas ou suprindo a ausência destas nas hipóteses não reguladas, com regulação obscura ou insuficiente.
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