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Aplicabilidade direta (direct application)

No âmbito do Direito Comunitário Europeu, recebe essa denominação a característica do Ordenamento Comunitário pelo qual este se aplica aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros e gera obrigações e direitos nas pessoas físicas e jurídicas naturais destes Estados.

Aplicabilidade direta (direct application)
No âmbito do Direito Comunitário Europeu, recebe essa denominação a característica do Ordenamento Comunitário pelo qual este se aplica aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros e gera obrigações e direitos nas pessoas físicas e jurídicas naturais destes Estados.
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