Tratado assinado em Luxemburgo, em fevereiro de 1986, pelos países-membros da União Europeia, pelo qual, entre outros aspectos, prevê-se a definitiva criação do Espaço Único Europeu a partir de 1º de janeiro de 1993. Introduz modificações e ampliações no Tratado Constitutivo das Comunidades Europeias, sendo mais uma etapa no processo de integração e preparação paulatina da cessão da soberania de cada Estado para as Instituições Comunitárias. Por meio desse tratado, fica institucionalizado o Conselho Europeu. A Assembleia muda seu nome para Parlamento Europeu, concedendo-se maiores competências em matéria legislativa. A Ata Única Europeia introduz novos campos de ação no Tratado da União Europeia (união econômica e monetária, meio ambiente, investigação, desenvolvimento tecnológico, etc.) e estabelece normas para a cooperação em questões de política externa europeia.
