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abuso de direito (abuse of process)

Exercício de um direito além da finalidade para a qual foi destinado, com a intenção de prejudicar alguém sem causa justificada para isto.

abuso de direito (abuse of process)
Exercício de um direito além da finalidade para a qual foi destinado, com a intenção de prejudicar alguém sem causa justificada para isto.
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